Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 02/2024
Informações do decreto
Data do decreto: 25/01/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO COMITE MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E A PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLECENTES VITIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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