Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 38/2024
Informações do decreto
Data do decreto: 31/08/2023
Descrição: INSTITUDE O COMITE GESTOR MUNICIPAL DE POLITICAS DE ERRADIAÇÃO DO SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E AMPLIAÇÃO DO ACESSO A DOCUMENTAÇÃO BÁSICA
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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