Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 31/2024
Informações do decreto
Data do decreto: 07/08/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ORGAOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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