Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 41/2024
Informações do decreto
Data do decreto: 18/09/2023
Descrição: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E DE APLCAÇÃO DE PENALIDADES A LICITANTES E CONTRATADOS
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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