Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 40/2024
Informações do decreto
Data do decreto: 18/09/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL A QUE SE REFERE A LEI N° 14.133/2021
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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