Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO: 44/2024
Informações do decreto
Data do decreto: 05/10/2023
Descrição: DISPÓE SOBRE REGULAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO LEI COMPLETMENTAR N° 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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