Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.1292021 GOVERNO DIGITAL: 30/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/07/2023
Descrição: Regulamenta a Lei Federal n° 14.129/21 instituindo no ambito da Administragao Pdblica Direta e lndireta de Trizidela do Vale-MA o Programa Municipal de Governo Digital e da outras providencias.
   

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