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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 20/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/05/2023
Descrição: FIXA O REGIME DE TRANSIÇÃO DE QUE TRATA O ART. 191 DA LEI FEDERAL Nº14.133/2021 NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DE TRIZIDELA DO VALE-MA
   

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