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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 06/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/01/2023
Descrição: REGULAMENTO NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA INSTITUIR CONTRATO VERBAL PARA PEQUENAS COMPRAS OU O DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO.
   

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