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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 04/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/01/2023
Descrição: DISPOE SOBRE A GESTAO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E PELAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL,EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº14.133/2021.
   

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