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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 03/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/01/2023
Descrição: REGULAMENTA A DESIGNAÇÃO, A COMPETENCIA E A ATUAÇÃO DOS AGENTES DE CONTRATAÇÃO DAS EQUIPES DE APOIO E DAS COMISSOES DE CONTRATAÇÃO NAS LICITAÇÕES E CONTRATOS NO AMBITO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE-MA.
   

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