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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 40/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/08/2022
Descrição: REGULAMENTO O DISPOSTO NO ART. 20 DA LEI N.14.133/2021 PARA ESTABELECER O ENQUADRAMENTO DOS BENS DE CONSUMO ADQUIRIDOS PARA SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESTRUTURAS DA ADM. PUBLICA MUNICIPAL DE TRIZIDELA DO VALE-MA NAS CATEGORIAS DE QUALIDADE COMUM E DE LUXO.
   

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