Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011): 03/2016 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/01/2016
Descrição: Regula, em âmbito municipal, a Lei de Acesso a Informações - Lei Federai n° 12.527, de 18 de novembro o de 2011, e dá outras providências.
   

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