Lei de Criação

Trizidela do Vale
Typography

 

MUNICÍPIO DE TRIZIDELA DO VALE

LEI N° 6.164 DE 10 de novembro de 1994. Cria o Município de TRIZIDELA DO VALE e dá outras providências.

O Governador do Estado do Maranhão,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

DA CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO

Art.1° - Fica criado o Município de Trizidela do Vale, com sede no Povoado Trizidela, a ser desmembrado do Município de Pedreiras, subordinado à Comarca de Pedreiras.

Art.2° - O Município de Trizidela do Vale limita-se ao Norte com o Município de São Luís Gonzaga; a Leste com o Município de Pedreiras; a Oeste com o Município de Igarapé Grande e ao Sul com o Município de Pedreiras.

LIMITES TERRITORIAIS

a) Com o Município de PEDREIRAS:

Começa na estrada MA-012 e segue em linha reta Norte-Sul até 1 (um) Km a oeste do monumento natural histórico Pedra Grande (que deu origem ao nome Pedreiras), seguindo em linha reta até a margem norte do Rio Novo. Daí segue pela margem norte da estrada vicinal Rio Novo-Lago da Onça-Centro do Meio-São-José-Encruzilhada do Ventura até o centro da localidade Morro dos Caboclos, limite com o Município de Igarapé Grande.

b) Com o Município de SÃO LUIS GONZAGA DO MARANHÃO:

Começa na intersecção da linha entre os Municípios de São Luís Gonzaga e Pedreiras, na confluência do Rio Mearim com o Córrego Insono, seguindo pelo talvegue do Rio Mearim até a localidade Monte Carmélio, onde sofre um desvio no sentido Leste-Oeste até atingir a localidade Pedro Velho, situada na MA-119, seguindo pela referida rodovia até a localidade Porto Velho de Cima, na intersecção da linha de limite entre os Municípios de São Luís Gonzaga do Maranhão e Igarapé Grande.

c) Com o Município de IGARAPÉ GRANDE:

Começa na intersecção da linha de limite entre os Municípios de São Luís Gonzaga do Maranhão e Igarapé Grande, seguindo uma linha reta na direção Norte-Sul até a intersecção da linha que passa no centro da localidade Morro dos Caboclos em direção ao Município de Igarapé Grande.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art.3° - Nos quatro primeiros anos da instalação do Município de Trizidela do Vale serão observadas as seguintes normas constitucionais:

I – A Câmara Municipal será composta de nove Vereadores;

II - A Prefeitura Municipal terá no máximo cinco Secretarias;

III – As despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar a cinqüenta por cento da receita do Municipio.

Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Governador a faça publicar, imprimir e correr.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luis, 10 de novembro de 1994, 173º da Independência e 106º da Republica.

JOSÉ DE RIBAMAR FIQUENE
Governador do Estado do Maranhão
CÉLIO LOBÃO FERREIRA
Secretário de Estado da Casa Civil do Governador
RAIMUNDO NONATO CORRÊA DE ARAUJO NETO
Secretário de Estado da Justiça

PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N° 215 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1994
PROJETO DE LEI N° 326/94
DEPUTADO KLEBER BRANCO